Questão 772128

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 772128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima.
Alternativa B:
a autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, amador, ou preposto.
Alternativa C:
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 90 (noventa) dias.
Alternativa D:
o proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.
Alternativa E:
caso a irregularidade não seja sanada, a embarcação poderá ser leiloada ou incorporada aos bens da União.