Questão 772093

O ECA define como criança as pessoas com até 12 anos incompletos, e como adolescente aquelas com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Já o Estatuto da Juventude define como jovens as pessoas entre 18 e 29 anos de idade; assim há uma complementaridade entre os marcos jurídicos acerca da proteção social desses indivíduos.

Ao dispor como princípio fundamental para o fomento de políticas públicas de juventude a "promoção da autonomia e emancipação dos jovens" na vida em sociedade, o Estatuto da Juventude expõe esse público ao instituto da emancipação, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a partir de 15 anos de idade.

Por garantir maior participação social, emancipação e autonomia aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, é definida a aplicação da Lei 12.852/2013 - o Estatuto da Juventude como legislação prioritária da faixa e, excepcionalmente, a Lei 8.069/1990, o ECA, quando não conflitar com as normas de proteção integral da juventude.

É uma das diretrizes gerais do Estatuto da Juventude zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 e 29 anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estimules à reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

O ECA e o Estatuto da Juventude somam-se na regulação de direitos e proteção referentes à criança, ao adolescente e ao jovem; mas, apesar da complementaridade apontada, destaca-se a maior importância do ECA, principalmente para os adolescentes entre 15 e 18 anos de idade, já que o Estatuto da Juventude não abarca essa etapa em seus princípios.