Questão
ID 771945Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Obrigações e dos Deveres Militares
Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Estatuto dos Militares, quais documentos dispõem sobre a classificação de contravenções e transgressões militares e aplicação de penas disciplinares?