Questão 771750

É vedado acordo de não persecução civil nas ações de Improbidade Administrativa.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de Improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Não se aplica ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.