Questão 771745

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 771745

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assinale a opção correta.

Alternativa A:
É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
Alternativa B:
As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
Alternativa C:
Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
Alternativa D:
Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.
Alternativa E:
O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.