Questão
ID 770543Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art.16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.