Questão
ID 770531Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias
Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de: