Questão 770530

a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais.

a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos, outros locais e instalações similares, de elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.