Questão 770062

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 770062

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta,

Alternativa A:
De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar.
Alternativa B:
Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição.
Alternativa C:
A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço.
Alternativa D:
A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada.
Alternativa E:
Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.