Questão 76957 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 76957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O 'direito de laje', embora seja uma questão predominantemente urbana, dialoga com a complexidade das formas de apropriação do espaço que também se observam, de maneira distinta, em territórios tradicionais. Contudo, no contexto específico da legislação sobre povos tradicionais, o conceito mais análogo à complexidade e sobreposição de direitos é o de 'usufruto exclusivo'. O que garante o direito de usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas Terras Indígenas, conforme o § 2º do Art. 231 da Constituição Federal?

Alternativa A:
Garante aos povos indígenas a propriedade plena dos recursos minerais e hídricos em seus territórios, podendo explorá-los comercialmente sem autorização da União.
Alternativa B:
Significa que, embora a propriedade dos recursos minerais seja da União, cabe aos povos indígenas o direito de usufruir dos benefícios e das riquezas naturais de forma sustentável, de acordo com seus costumes, sendo que a exploração por terceiros depende de autorização do Congresso Nacional e da oitiva das comunidades.
Alternativa C:
Permite que qualquer cidadão brasileiro possa explorar os recursos naturais em Terras Indígenas, desde que pague um royalty à comunidade local.
Alternativa D:
Refere-se exclusivamente ao direito de caça e pesca para subsistência, proibindo qualquer outra forma de uso dos recursos naturais.

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Questão 76957

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