Questão
ID 769225Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.