Questão 769110 de Direito Constitucional - ComDN 2022

Questão

ID 769110

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.

Alternativa A:
Configura exceção ao princípio da anualidade a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício financeiro seguinte, cujos atos de autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses de exercício financeiro anterior, nos limites de seus saldos.
Alternativa B:
É possível instituir tributo por meio da lei orçamentária anual, desde que haja previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos extraordinários.
Alternativa D:
Fere o princípio do orçamento bruto a previsão na lei orçamentária anual de operação de transferência de recursos para outro ente federativo.
Alternativa E:
O princípio da especificação defende que a lei orçamentária anual deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.