Questão 769103 de Direito Administrativo - ComDN 2022

Questão

ID 769103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa B:
O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível.
Alternativa C:
A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio.
Alternativa D:
A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa E:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.

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Questão 769103

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