Questão 769099

A Constituição Federal, no art. 37, § 6° , adotou a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco integral, pela qual não é necessária a demonstração do elemento volitivo.

A teor do disposto no art. 37, § 6° , da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o agente causador do dano.

A obrigação do Estado de ressarcir os danos causados aos detentos, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, depende de demonstração da falta do serviço, tendo em vista que a eliminação do problema prisional depende da definição e da implantação de políticas públicas.

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três) anos, tendo em vista que o artigo 206, §3° , V da Lei n º 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 (Código Civil), derrogou o art. 1 ° do Decreto n º 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo não se verificando, na hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e o crime.