Questão 769098

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n º 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.

A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 ( dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos.

A existência de um Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.