Questão 7690 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 7690

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia, no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto. Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto Constância procedeu de forma desidiosa.

Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:

Alternativa A:
o registro da penalidade de suspensão aplicada a Clarice deve ser cancelado, após o transcurso do prazo de dois anos;
Alternativa B:
a demissão de Constância não pode incompatibilizar a sua investidura em outro cargo para o qual tenha sido aprovada em concurso indefinidamente;
Alternativa C:
a penalidade aplicada a Constância não se revela proporcional, pois a conduta descrita não pode dar ensejo à demissão;
Alternativa D:
a reincidência em falta punível com advertência deveria ter ensejado a demissão de Clarice e não a sua suspensão na forma determinada;
Alternativa E:
nenhuma das gêmeas, em razão das penalidades aplicadas, poderá ser investida em outro cargo do Estado da Bahia, a qualquer tempo, ainda que venham a ser aprovadas em concurso público.

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Questão 7690

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