Questão
ID 768988Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substancias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacion
Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Decreto 4.136, de 20/02/2002, que dispõe sobre especificações das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n º 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências, nos termos do Anexo Ili da MARPOL 73/78, qual a penalidade aplicável aos navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, que deixarem de possuir a bordo documento que especifique e forneça a localização das substâncias no navio?