Questão 768970

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 768970

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei n º 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa.
Alternativa B:
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário.
Alternativa C:
ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.
Alternativa D:
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
Alternativa E:
a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.

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