Questão
ID 768948Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o previsto na NOMAM-07/DPC, com relação ao Capítulo 4, que trata do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, qual o prazo previsto para o pagamento da multa a partir da data do recebimento da notificação para pagamento?