Questão 768758

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 768758

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
é vedada a transferência compulsória de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita.
Alternativa B:
é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa C:
é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa E:
é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.