Questão
ID 767734Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Segundo a NORMAM-10/DPC, às decisões proferidas pelos Representantes da Autoridade Marítima (Chefe do Estado-Maior da Armada/ Diretor de Portos e Costas/ Comandantes dos Distritos Navais) cabem recursos em última instância administrativa. A quem devem ser encaminhados esses recursos, respectivamente?