Questão 767537 de Direito Constitucional - SSPM 2023

Questão

ID 767537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa C:
A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa D:
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas.
Alternativa E:
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.