Questão 767534

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 767534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.
Alternativa B:
O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.
Alternativa C:
A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
Alternativa D:
A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.