Questão
ID 766986Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)
Ano: 2024 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Art. 137, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção em que NÃO conste situação na qual o Estado de Sítio poderá ser decretado.