Questão 766696

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 766696

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
Alternativa B:
A criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.
Alternativa D:
A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa E:
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países, são bens dos Estados.