Questão 766581

A comprovação da habilitação do responsável técnico regulado pelo CREA se dará pelo encaminhamento da declaração do Conselho, nominal ao profissional, atestando sua habilitação técnica para execução da atividade de hidrografia.

A inscrição é condicionada à existência de pelo menos dois profissionais de nível superior, podendo um deles ser hidrógrafo formado pela Marinha do Brasil, o qual responderá como responsável técnico.

Os oceanógrafos, oceanólogos e bacharéis em Ciências Náuticas poderão responder como responsáveis técnicos de uma Entidade Executante, sendo a comprovação realizada por meio de atestado de habilitação técnica.

A concessão de inscrição no CEELH será formalizada por meio de certificado expedido pela DHN e será válida por um período de três anos.

O pedido de renovação da inscrição no CEELH deverá ser encaminhado com uma antecedência minima de 45 dias do final da validade da inscrição em vigor.