Questão 766569

é permitida a delegação de competência de classificação apenas nos graus de sigilo “secreto” e “reservado”.

a classificação de informação nos graus de sigilo “secreto” e "ultrassecreto”, atribuída pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, deverão ser ratificadas pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.

a classificação no grau de sigilo “secreto”, atribuída pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, será válida enquanto não for ratificada.

o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau de sigilo “reservado” a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de sigilo “ultrassecreto”.