Questão 766333 de Direito Constitucional - SSPM 2025

Questão

ID 766333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Conforme Art. 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

"Art. 136. [...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza." (BRASIL, 1988)

"Art. 137. [...] para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira." (BRASIL, 1988)

Assim sendo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa B:
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
Alternativa C:
Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Alternativa D:
A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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