Questão 766047 de Legislação Federal - SSPM 2025

Questão

ID 766047

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licença-paternidade. Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.

Alternativa A:
Será concedida licença à gestante para as militares, exceto as temporárias, que serão excluídas do Serviço Militar.
Alternativa B:
A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído por Portaria dos Comandantes das Forças Armadas.
Alternativa C:
Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, autorizada a prorrogação por 20 (vinte) dias.
Alternativa D:
A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9° (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.
Alternativa E:
No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

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