Questão 765929 de Legislação Federal - SSPM 2025

Questão

ID 765929

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com base no art. 17 da Lei n° 7.542/1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Autoridade Naval tem a permissão de explorar, pesquisar e remover bens submersos independentemente de eles terem sido incorporados ao domínio da União.
Alternativa B:
A Autoridade Naval poderá realizar operações de pesquisa, exploração, remoção e demolição de bens referidos no art. 1º da lei apenas se houver autorização do Ministério da Cultura.
Alternativa C:
Somente mediante solicitação do responsável pelo bem, a Autoridade Naval poderá realizar operações de exploração ou remoção, mesmo que o bem já esteja incorporado ao domínio da União.
Alternativa D:
A Autoridade Naval somente pode pesquisar ou explorar bens submersos que não estejam relacionados a sinistros marítimos ou fortuna do mar.
Alternativa E:
A Autoridade Naval, quando for de seu interesse. poderá realizar operações de pesquisa, exploração. remoção e demolição de bens referidos no art. 1º da lei, desde que já estejam incorporados ao domínio da União.

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Questão 765929

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