Questão 76588

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 76588

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Legislação Aplicada, Lei Nº 14.113/2020 - Novo Fundeb

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema

Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é correto afirmar que

Alternativa A:
devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente na esfera estadual.
Alternativa B:
não há impedimento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a aplicação desses recursos, ficando sua definição a cargo do Conselho do FUNDEB.
Alternativa C:
devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino nas áreas de atuação prioritárias dos Municípios.
Alternativa D:
o percentual constitucional de investimento dos recursos da educação pelo ente federado vinculado é o máximo, sendo vedada aplicação superior à legal.

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