Questão 765757

Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poderdever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.

Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.

Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.

Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.