Questão
ID 765734Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro
De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração