Questão 765684

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 765684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Alternativa B:
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
Alternativa C:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa D:
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
Alternativa E:
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.