Questão 765680 de Legislação Federal - EsFCEx 2019

Questão

ID 765680

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.
Alternativa B:
Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.
Alternativa C:
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.
Alternativa D:
Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.
Alternativa E:
Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

Estatísticas Cadernos

Questão 765680

Continue estudando na plataforma