Questão
ID 765393Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro
A definição de ações e serviços públicos de saúde já estava clara na Constituição Federal, na Lei 8080/90 e na Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Saúde. Contudo, a partir da publicação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, foi determinado efetivamente quais são as despesas que podem ser consideradas ações e serviços de saúde. A respeito das ações e serviços que são consideradas de saúde nessa Lei, assinale a alternativa correta.