Questão 765195

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 765195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

Alternativa A:
a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.
Alternativa B:
qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa C:
as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Alternativa D:
não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.
Alternativa E:
o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.