Questão 764522

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 764522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2011 Banca: EXÉRCITO - Exército Brasileiro Órgão: Exército Brasileiro

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a resposta correta.

Alternativa A: A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa B: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
Alternativa C: São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que,
sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa D: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
Alternativa E: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos,
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento
da sanção.