Questão 764457

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 764457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2011 Banca: EXÉRCITO - Exército Brasileiro Órgão: Exército Brasileiro

Compete ao Tribunal de Contas da União:

Alternativa A: julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e
Judiciários.
Alternativa B: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
Alternativa C: julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na
Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
Alternativa D: emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las
mediante decreto legislativo.
Alternativa E: estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando
a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo
legal, ad referendum do Congresso Nacional.