Questão 764143

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 764143

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

Alternativa A:
revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.
Alternativa B:
anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.
Alternativa C:
anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.
Alternativa D:
atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.
Alternativa E:
efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.