Questão 764136

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 764136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo.
Alternativa B:
o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.
Alternativa C:
o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa D:
o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada.
Alternativa E:
as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.