Questão
ID 764134Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: