Questão 764134

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 764134

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

Alternativas da questão 764134
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