Questão 764133

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 764133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

Alternativa A:
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Alternativa B:
apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Alternativa C:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa D:
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Alternativa E:
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.