Questão
ID 764100Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a: