Questão
ID 763106Disciplina: Direito Civil
Assunto: Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica
Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Sobre o tratamento que o Código Civil dá às Pessoas Jurídicas, considere as seguintes afirmativas.
I. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
II. Em se tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo defeso ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará por escritura pública, testamento ou documento particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Estão corretas somente as afirmativas