Questão
ID 762970Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no Capítulo V, assegura à criança e ao adolescente, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Na condição de aprendiz, o trabalho é permitido a partir de