Questão 762769

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 762769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

“‘A’ é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, tendo sido eleito para exercício de mandato eletivo de vereador do município ‘X’”. Em tal situação, para o exercício do mandato eletivo

Alternativa A:
ficará afastado de seu cargo.
Alternativa B:
será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento.
Alternativa D:
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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