Questão 762760

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.