Questão 762747

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 762747

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


Verificada a prática de ato infracional, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o adolescente realizará tarefas

Alternativas da questão 762747
Pular para o conteúdo principal