Questão 762097

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 762097

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.

Alternativa A:
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e que obedecem a normas específicas de aplicação.
Alternativa B:
A lei que institui o fundo determina que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não pode ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Alternativa C:
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ser realizada através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Alternativa D:
A determinação das normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas concernentes a fundo especial é de competência privativa do Tribunal de Contas.